Termos de Uso
Este Contrato de Licenciamento de Uso de Software Não Customizável (“LICENÇA DE USO”) é um acordo legal entre o usuário do software (“LICENCIADO”) e PANAMERICANA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 28.928.766/0001-50, com sede na R. Conego Bernardo 57, Panamericana – SC, CEP 88036-570 (“LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado AgileMS no formato Software As a Service (o “SAAS”), disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE por meio do site “agilems.com” (“Site”). Ao utilizar o SAAS, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste LICENÇA DE USO, concordando com todas suas disposições, incluindo o CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SAAS. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SAAS deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.
2. Declarações do LICENCIADO
O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes da presente LICENÇA DE USO, constituindo este instrumento o acordo completo e único entre as partes.
O LICENCIADO declara que foi devidamente informado sobre as políticas e práticas da LICENCIANTE acerca de confidencialidade, proteção de informações e registros de acesso, consentindo livre e expressamente as ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
O LICENCIADO declara estar ciente de que os atos relacionados a aceitação, alteração e rescisão da presente LICENÇA DE USO serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, e que tais informações podem ser utilizadas como prova pelas partes independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
O LICENCIADO declara seguir integralmente a legislação brasileira e entender que (i) o SAAS é um instrumento de meio e não de resultado e que (ii) o bom funcionamento do SAAS depende de sua correta configuração cuja responsabilidade é integralmente do LICENCIADO. Dessa forma, o LICENCIADO isenta o LICENCIANTE de toda e qual responsabilidade legal relacionada ao uso equivocado do SAAS.
O LICENCIADO poderá acessar softwares e serviços de terceiros (p. ex., emissores ou gateways de nota fiscal e/ou de pagamento) por meio do SAAS (p. ex., via APIs) com a finalidade de usufruir das funcionalidades de tais softwares. O LICENCIADO compreende e concorda que o uso de INFORMAÇÕES por um software de terceiros é regido pelas políticas de privacidade dos respectivos terceiros e por suas configurações nos respectivos softwares dos terceiros. Dessa forma, o LICENCIADO isenta a LICENCIANTE de toda e qualquer responsabilidade relacionada ao uso, armazenamento e tratamento de INFORMAÇÕES por esses terceiros.
O LICENCIADO concorda que, para usufruir de certas funcionalidades do SAAS (p. ex., integração com a rede bancária, emissão de notas fiscais, e troca de dados com a SEFAZ), deverá disponibilizar INFORMAÇÕES DE CONTA a LICENCIANTE para que o SAAS, de maneira automatizada, troque informações e instruções com as instituições financeiras com as quais o LICENCIADO mantém relacionamento, agindo a LICENCIANTE como mero intermediário automatizado do LICENCIADO.
O LICENCIADO autoriza desde já a LICENCIANTE a compartilhar INFORMAÇÕES com terceiros selecionados que prestam serviços que compõe os serviços da LICENCIANTE (“PRESTADORES DE SERVIÇO”). O gerenciamento de informações junto aos PRESTADORES DE SERVIÇO será feito de acordo com termos contratuais que garantam sua segurança e confidencialidade.
O LICENCIADO autoriza desde já a LICENCIANTE a utilizar as INFORMAÇÕES para realizar estudos e aplicações de Inteligência Corporativa (p. ex., Inteligência Artificial e Benchmarks). As INFORMAÇÕES serão utilizadas de forma agregada e em conjunto com INFORMAÇÕES de outras empresas, mantendo a confidencialidade das INFORMAÇÕES individualizadas.
3. Licença de Uso do Software
Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este LICENÇA DE USO concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SAAS. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SAAS seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas próprias INFORMAÇÕES. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SAAS.
4. Das Restrições
Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros:
Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o uso do SAAS objeto deste LICENÇA DE USO;
Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SAAS e em sua documentação;
Praticar engenharia reversa, descompilação, ou desmontagem do SAAS.
Permitir que terceiros não autorizados pela LICENCIANTE visualizem ou analisem o SAAS.
5. Do Prazo
A presente LICENÇA DE USO entra em vigor na data de início de uso do SAAS pelo LICENCIADO e vigorará até que o LICENCIADO deixe de utilizá-lo permanentemente.
6. Da Remuneração e Forma de Pagamento
O LICENCIADO deverá pagar a LICENCIANTE pelo uso do SAAS conforme os termos do plano de licenciamento utilizado.
Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados e cobrados pró-rata de acordo com o novo plano escolhido.
A falta de pagamento não acarretará na rescisão automática da LICENÇA DE USO, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SAAS até que qualquer saldo devedor seja pago. Durante o período de suspensão, o LICENCIADO poderá solicitar a disponibilização de suas informações em formato.csv. O acesso ao SAAS somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral do saldo devedor. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não quite o saldo devedor no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento da primeira fatura não paga, o LICENCIADO autoriza desde já a LICENCIANTE a rescindir a presente LICENÇA DE USO e remover de forma definitiva e irrecuperável todas INFORMAÇÕES que estejam armazenadas no SAAS.
Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SAAS poderão ser atualizados anualmente pelos índices de reajuste acumulados no período. A LICENCIANTE informará o LICENCIADO os valores de reajuste com 30 (trinta) dias de antecedência. O LICENCIADO não é obrigado a aceitar o reajuste podendo solicitar o cancelamento do plano conforme previsto nesse instrumento.
7. Disponibilidade de Informações
Conforme descrito na cláusula 6 acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SAAS, ou do cancelamento da LICENSA DE USO, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS em poder da LICENCIANTE serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SAAS permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.
8. Das Obrigações do Licenciado
O LICENCIADO se compromete a:
Impedir que terceiros não autorizados pela presente LICENÇA DE USO tenham acesso, parcial ou integral, ao SAAS.
Comunicar a LICENCIANTE imediatamente caso suspeite que terceiros não autorizados tenham tido acesso ao seu login e senha de acesso ao SAAS, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SAAS.
Promover treinamento continuado para que seus usuários do SAAS possam configurá-lo e utilizá-lo adequadamente;
Eleger uma pessoa de contato responsável pelas comunicações com o LICENCIANTE, garantindo sua disponibilidade via e-mail e telefone em horário comercial;
Colaborar com resolução de problemas de funcionamento do SAAS. Por exemplo, disponibilizar documentos, vídeos e imagens que descrevam ou ilustrem os problemas;
Responsabilizar-se pelas INFORMAÇÕES inseridas no SAAS, por sua configuração e pela sua utilização segura, correta e de boa fé. A LICENCIANTE não revisa ou edita INFORMAÇÕES e/ou configurações do LICENCIADO. Dessa forma, o LICENCIADO isenta o LICENCIANTE de toda e qual responsabilidade referente a equívocos na utilização, nas INFORMAÇÕES ou nas configurações do SAAS;
Certificar-se de que não está proibido por determinação judicial, legal e/ou contratual de transmitir, direta ou indiretamente (p. ex., via o SAAS), qualquer informação ou dado a LICENCIANTE, a PRESTADORES DE SERVIÇOS ou a terceiros;
Não utilizar o SAAS a fim de cometer ato ilícito, violar direitos da LICENCIANTE ou de terceiros, ou em desacordo com obrigações contratuais (p. ex., acesso não autorizado a informação alheia e bloqueio da disponibilidade do SAAS). O LICENCIADO autoriza desde já a LICENCIANTE a bloquear seu acesso ao SAAS caso constate qualquer atividade que julgue, a seu exclusivo critério, suspeita de violação da LICENÇA DE USO.
Não agir de qualquer forma que possa comprometer o bom funcionamento do SAAS ou a segurança de dados nele armazenados;
Informar a LICENCIANTE sobre qualquer alteração nas INFORMAÇÕES que possam impedir ou limitar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SAAS;
Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e da utilização deste SAAS;
Manter-se informado, via os sites da LICENCIANTE, acerca dos recursos oferecidos pelo SAAS (p. ex., emissão, inutilização, correção, contingência, cancelamento de documentos fiscais, detalhamento das regiões atendidas, versões do SAAS, uso offline, e backup de informações). A aceitação da LICENÇA DE USO implica na ciência e aceitação das especificações do produto conforme definido em nosso site;
9. Das Obrigações do Licenciante
A LICENCIANTE compromete-se a:
Manter o SAAS funcionando e o acesso do LICENCIADO ao SAAS de acordo com o Nível de Serviço definido abaixo;
Corrigir falhas de programação (“BUGS”), podendo a seu critério atualizar o SAAS com as devidas correções;
Disponibilizar suporte e atendimento em horário comercial via telefone, chat, ou e-mail;
Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA, INFORMAÇÕES PESSOAIS do LICENCIADO e registros de acesso confidenciais e armazenadas em ambiente seguro em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014. A LICENCIANTE não será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO.
10. Nível de Serviço
A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter o SAAS disponível 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) do tempo durante cada Ano de Serviço conforme definido abaixo (“Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o LICENCIADO terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade ou o pró-rata equivalente (p. ex., 1/12 de um pagamento anual) (“Crédito de Serviço”).
Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver utilizando do SAAS durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço considerará os 365 dias precedentes considerando-se os dias anteriores a seu uso do SAAS como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.
O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 23:59h às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros ou de aplicativos terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias utilizados pelo LICENCIADO; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO; (vi) resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do LICENCIADO pelas instituições financeiras;
11. Isenção de Responsabilidade da LICENCIANTE
O LICENCIADO isenta desde já a LICENCIANTE de toda e qualquer responsabilidade nos seguintes casos:
Problemas em versões de teste (“BETA”) do SAAS;
Problemas causados pela utilização equivocada do SAAS ou pela utilização de pessoas não autorizadas;
Decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas utilizando-se o SAAS uma vez que a análise e verificação de informações é de responsabilidade do LICENCIADO;
Problemas gerados por “caso fortuito” ou “força maior” conforme regulamentado pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
Problemas oriundos de ações de terceiros (p. ex., hackers) que possam interferir na qualidade do serviço;
Danos causados a terceiros em razão atos do LICENCIANTE através de SAAS;
Indisponibilidade ou lentidão de aplicativos terceiros que se conectam ao SAAS por meio de API;
Problemas resultantes de INFORMAÇÕES imprecisas transmitidas ao SAAS ou de equívocos de configuração do SAAS;
Problemas relacionados a produtos e/ou serviços de terceiros, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;
Infrações, erros ou omissões legais cometidas pelo LICENCIADO;
Problemas de qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção de INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios virtuais de instituições financeiras.
Problemas relacionados a exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques (p. ex., hackers) que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos padrões de segurança de mercado.
12. Do Cancelamento do Acesso
O LICENCIADO autoriza desde já o cancelamento de seu acesso ao SAAS caso o SAAS seja utilizado de forma diversa a estipulada na LICENÇA DE USO.
13. Das Garantias Limitadas
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SAAS é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade” com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
Não obstante o disposto no item 9 acima, a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SAAS atendam às necessidades do LICENCIADO, que a operação do SAAS será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade será disponível de forma continuada, que os defeitos no SAAS serão corrigidos ou que o SAAS será compatível com outros softwares, aplicações ou serviços de terceiros.
Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SAAS não deve ser utilizado em situações ou ambientes nos quais eventuais falhas do SAAS possam contribuir para o dano a saúde de pessoas ou ao meio ambiente.
14. Limitação de Responsabilidade
Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou a inabilidade em usar o SAAS, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE.
15. Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações confidenciais e dados pessoais
O LICENCIADO consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.
O LICENCIADO concorda, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às INFORMAÇÕES necessárias para que o SAAS execute todas as funções.
O LICENCIADO permite que a LICENCIANTE acesse INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO em ambientes de terceiros (p. ex., instituições financeiras) para que o SAAS possa cumprir sua função.
O LICENCIADO autoriza e consente expressamente que a LICENCIANTE acesse suas INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS na qualidade de mandatária.
O LICENCIADO consente que a LICENCIANTE colete suas informações de navegação para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.
O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.
O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. As informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais e não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos nesta LICENÇA DE USO.
16. Da Rescisão
Ambas as partes poderão rescindir esta LICENÇA DE USO a qualquer tempo, desde que comunique a outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo pagar a outra parte eventuais saldos devedores. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de pagamento acima não se aplicarão nos casos previstos na cláusula 12 acima e nos casos de violação do presente instrumento.
A LICENCIANTE poderá rescindir a LICENÇA DE USO a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme cláusula 6 acima.
No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do LICENCIADO ficarão disponíveis conforme cláusula 7 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.
17. Das disposições Legais
O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SAAS da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. A autorização de uso do SAAS é fornecida por CNPJ. Desta forma, o SAAS não pode operar sob o regime de multi-empresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica;
Este LICENÇA DE USO obriga as partes e seus sucessores. É vedada ao LICENCIADO a transferência de direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente LICENÇA DE USO;
A tolerância de eventual descumprimento de qualquer obrigação assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;
Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
Se qualquer disposição deste LICENÇA DE USO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste LICENÇA DE USO será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste LICENÇA DE USO;
O LICENCIADO autoriza desde já a LICENCIANTE a divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao seu nome e à marca em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar a presente LICENÇA DE USO. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SAAS;
Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza o LICENCIADO a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais referentes ao SAAS para fins de estudos e melhorias no SAAS;
A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SAAS quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste LICENÇA DE USO;
b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste LICENÇA DE USO;
c. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site;
d. Alterar quaisquer termos e condições deste LICENÇA DE USO mediante simples comunicação ao LICENCIADO.
A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SAAS, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
18. Da Lei Aplicável
Este LICENÇA DE USO será regida pelas leis brasileiras e as partes desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta LICENÇA DE USO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja
19. Das definições
Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:
INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a contas correntes, contas poupanças, cartões de crédito, certificados, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras.
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos de instituições financeira por meio do SAAS com os dados do LICENCIADO e/ou dos clientes e parceiros comerciais do LICENCIADO.
INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique ou identifique seus clientes e parceiros comerciais, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, etc.
INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO ou de seus clientes ou parceiros comerciais relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA.
LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SAAS da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos da presente LICENÇA DE USO e usufruindo das funcionalidades oferecidas de acordo com o plano de licenciamento contratado.
SAAS: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site.
API: Application Programming Interface que em português significa Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web.
Florianópolis, Julho de 2019
PANAMERICANA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.