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Retenção de ISS / CPOM é inconstitucional segundo STF

/, Financeiro/Retenção de ISS / CPOM é inconstitucional segundo STF

Por Fernando Okumura

2 de abril de 2021
3 min. de leitura

Saiba como a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da retenção de ISS / CPOM afeta sua empresa de SaaS

O que é retenção de ISS / CPOM?

Quando o seu cliente está em outra cidade, ele pode ser forçado a reter o ISS. Isso significa que ele descontará o ISS do valor pago a você.

Por exemplo:

  • Sua empresa está em cidade A e seu cliente está em cidade B
  • Sua empresa não fez o CPOM (cadastro de prestadores de serviços de outros municípios) na cidade B
  • Você emite uma nota fiscal de R$1000 ao seu cliente

Seu cliente terá que descontar R$50 do valor pago a você referente a alíquota de 5% do ISS na cidade B.

Em muitos casos, isso gera uma bitributação de ISS pois você acaba “pagando” o ISS em sua cidade e na cidade do seu cliente. Para mais detalhes sobre a retenção de ISS, leia Retenção de ISS e CPOM: O que é, Como funciona, Em quais municípios.

Decisão do STF sobre a retenção de ISS / CPOM

No dia 26 de fevereiro de 2021, o STF decidiu que obrigar empresas a reter o ISS de prestadores de serviço de outro município (sem cadastro no CPOM) é inconstitucional.

Decisão do STF:

É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a
prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração
municipal de prestador de serviços não estabelecido no território do
Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre
Serviços ISS quando descumprida a obrigação acessória
.”

Já se pode parar de reter ISS / CPOM?

Sim, mas é preciso entrar com ação judicial. Caso contrário, deve-se aguardar o trânsito em julgado do processo no STF e a consequente mudança regulatória do município de seu cliente. Isso pode levar um bom tempo.

Haverá restituição espontânea do ISS retido no passado?

Provavelmente não. Dessa forma, você teria que buscar a restituição proativamente por processo judicial.

Como empresas podem recuperar os valores de ISS retidos nos últimos anos?

Você precisaria entrar com processo judicial. Em tese, poderia ser um processo administrativo também, mas, históricamente, esse é menos efetivo e leva mais tempo pois é conduzido pelo município.

Vale notar que provavelmente seria preciso ajuizar uma ação para cada município em que você tem clientes. Assim, vale a pena fazer a conta de quanto você está pagamento de ISS retido em cada cidade para decidir se vale a pena.

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Por | 2021-10-14T10:41:47-03:00 2 de abril de 2021|

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